INFORMAÇÃO
EXPRESSO, ABREU, HP, YAMAHA
2025
1.1. O concurso “Expresso, Abreu, HP, Yamaha 2025” (“Concurso”) é promovido pela Impresa Publishing, S.A., com sede em Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos (“Promotora”, “Expresso” ou “Impresa”), pessoa coletiva número 501984046.
1.2. O presente documento (o “Regulamento”), contém os termos da participação no Concurso. Qualquer incumprimento das condições constantes do Regulamento pode dar origem à exclusão dos Participantes e à recusa da atribuição dos prémios por parte da Promotora.
2.1. O Concurso visa a atribuição gratuita de 5 (cinco) prémios a 5 (cinco) Participantes que se inscrevam no Concurso nos termos do Regulamento, o que pressupõe a adesão ao programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas conforme disposto na Cláusula 3.1.3, durante o Período de Duração do Concurso.
2.2. O Concurso abrange todo o território português (Portugal Continental e Arquipélagos da Madeira e Açores).
2.3. O Concurso terá 1 (uma) edição e irá decorrer entre os dias 09.05.2025 e 31.07.2025 (“Período de Duração do Concurso”), sendo os vencedores anunciados no dia 10.09.2025, no site oficial do Expresso disponível em https://expresso.pt/.
3.1. Este Concurso destina-se apenas a pessoas singulares que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos (“Participantes”):
3.2. Acresce ao disposto no número anterior que não são admitidos participantes que:
3.3. Cada Participante só pode participar uma vez.
3.4. Apenas serão consideradas as participações que cumpram com o disposto no presente Regulamento, reservando-se à Promotora o direito de eliminar toda e qualquer participação que não se encontre em conformidade com o mesmo.
3.5. A identificação dos Participantes será feita por listagem ordenada por computador, da qual constarão os seguintes dados:
4.1. Para efeito de participação no Concurso, os Participantes devem proceder à sua inscrição através do preenchimento e submissão do formulário disponível no email que receberam, inserindo o endereço de e-mail indicado aquando da adesão ao Programa e o número de telefone.
4.2. Por cada inscrição efetuada, e mediante aceitação de participação do Participante, será gerado um número sequencial que habilitará o concorrente no sorteio de dia 27.08.2025.
4.3. Os Participantes poderão cancelar, a qualquer momento e gratuitamente, a sua participação no Concurso, utilizando para isso qualquer um dos canais ao seu dispor, nomeadamente, através do e-mail apoio.cliente.ip@impresa.pt.
5.1. Para o efeito de participação no Concurso serão recolhidos os números sequenciais gerados pelas inscrições online efetuadas pelos leitores Participantes nos termos da Cláusula 4, que constarão de uma base de dados, para que os Participantes apurados possam ser contactados para o número de telefone ou e-mail, com o qual participaram.
5.2. Os Participantes que não tenham número de telefone serão apenas contactados via e-mail.
5.3. O apuramento dos concorrentes é realizado por sorteio aleatório através de extração de bolas numeradas, devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Oeiras.
5.4. O sorteio dos Participantes será efetuado na presença de um representante da Polícia Municipal, na dependência da Câmara Municipal de Oeiras, e é por esta fiscalizado.
5.5. O sorteio realizar-se-á na data indicada na Cláusula 4.2 no Edifício Impresa, sito na Rua Calvet de Magalhães, 242, 2770-022 Paço de Arcos, entre as 10h00 e as 12h00.
5.6. Há 5 (cinco) prémios a sorteio. Serão apurados 5 (cinco) vencedores e 3 (três) suplentes para os prémios a concurso.
5.7. O mesmo Participante não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente, ou duas vezes suplente.
5.8. Os concorrentes apurados serão contactados através dos números de telefone que indicaram na sua participação (independentemente de o telefone se encontrar registado ou não em nome do respetivo participante) ou através de e-mail caso se verifique a situação descrita na Cláusula 5.2.
5.9. Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar o concorrente apurado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante 3 (três) tentativas. Da mesma forma, para os concorrentes que não tenham informação do número de telefone, será enviado um e-mail ao qual o mesmo terá um prazo de 3 (três) dias para responder. Caso não o faça, será contactado o primeiro suplente.
5.10. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão 3 (três) tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda ou responda ao e-mail enviado.
5.11. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir entrar em contacto direto com os concorrentes apurados.
5.12. Os concorrentes vencedores deverão permanecer em linha procedendo-se à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e, eventualmente, outros contactos telefónicos), obrigatórios para processamento do respetivo prémio, e exclusivamente para esta finalidade.
5.13. Os vencedores serão anunciados no dia 10.09.2025 (caso não seja possível entrar em contacto com os vencedores antes dessa data, poderá atrasar) no site www.expresso.pt.
6.1. A cada um dos 5 (cinco) vencedores será atribuído 1 (um) dos seguintes prémios:
6.2. Neste Concurso, o total dos prémios líquidos a atribuir será de €8.769,62 (oito mil setecentos e sessenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos).
6.3. O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no Concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela Impresa.
6.4. Os prémios referidos na Cláusula 6.1 estão sujeitos aos termos e condições de utilização dos mesmos.
6.5. Em caso de força maior, a Impresa, devidamente autorizada pela Câmara Municipal de Oeiras, reserva-se o direito de substituir qualquer um dos prémios indicados nos termos do 6.1. por outros equivalentes.
6.6. Os prémios deverão ser reclamados nas instalações do Expresso ou noutro local a definir previamente com os vencedores, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da realização do sorteio.
6.7. Na data de receção dos respetivos prémios, os vencedores deverão proceder à assinatura de uma declaração que comprove a receção dos mesmos, acompanhada de comprovativo da sua identidade. Sendo os vencedores menores, a declaração referente ao recebimento dos respetivos prémios deverá ser assinada por um dos progenitores dos vencedores menores, acompanhada de comprovativo da identidade do menor e do assinante.
7.1. A Impresa não será responsável por qualquer falha de sistema ou mau funcionamento do Programa.
7.2. A Impresa não será responsável por qualquer falha de sistema ou mau funcionamento do Site ou plataforma necessária para o processo de participação no Concurso.
7.3. A Impresa não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da participação no Passatempo ou de outra forma relacionados com o Concurso, exceto no caso de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída pela lei.
8.1. A Impresa, conforme identificada na Cláusula 1, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes no Concurso, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).
8.2. A participação neste Concurso e a aceitação do presente Regulamento implicam o tratamento de dados pessoais dos participantes, com base no seu consentimento nos termos do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 6.º do RGPD, para as finalidades de gestão do Concurso, entrega dos Prémios, e divulgação/contacto dos vencedores.
8.3. A Impresa recolhe os seguintes dados pessoais dos Participantes e dos responsáveis legais no caso de os Participantes serem menores: nome próprio e apelido, género, data de nascimento, número de telefone e endereço de e-mail.
8.4. A Impresa recolhe os seguintes dados pessoais dos vencedores e dos responsáveis legais no caso de os vencedores serem menores: nome, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e, eventualmente, outros contactos telefónicos.
8.5. Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo prazo de vigência do presente Concurso. Após o apuramento dos resultados e a atribuição dos prémios, os dados pessoais dos participantes vencedores serão conservados pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam os direitos emergentes da realização do presente concurso publicitário.
8.6. Os Participantes e os vencedores podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação de tratamento (sempre que aplicáveis), bem como revogar o consentimento conferido para o tratamento de dados pessoais, a qualquer momento, de forma gratuita, bastando para tal contactar a Impresa para o e-mail privacidade.eventos@impresa.pt, ou por carta para a morada Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos. Os Participantes e os vencedores têm, ainda, o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).
8.7. Ao fornecer os seus dados pessoais, os participantes e os vencedores declaram que os mesmos são verdadeiros, corretos e exatos, comprometendo-se a mantê-los devidamente atualizados.
8.8. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
8.9. Os Participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário para efeitos de processamento do concurso e apuramento dos vencedores. Os vencedores aceitam que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega dos prémios e para efeitos fiscais.
9.1. A publicidade do Concurso será efetuada no site do Expresso, obrigando-se o Expresso a expor todas as condições a estas respeitantes.
9.2. Através dos meios indicados na Cláusula 9.1., serão dados a conhecer ao público o local, dia e hora da determinação dos vencedores, como também o Período de Duração do Concurso.
10.1. Caso ocorram circunstâncias de força maior, o Expresso, desde que autorizado pela Câmara Municipal de Oeiras, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o Concurso.
11.1. Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 10.1, os prémios, ou, caso seja determinado pela Câmara Municipal de Oeiras, o seu valor em dinheiro, reverte para uma instituição de solidariedade a designar pela Câmara Municipal de Oeiras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação.
11.2. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no Regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.
12.1. O presente Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa.
12.2. As partes acordam que quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou execução do presente Regulamento serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, exceto, no caso de litígios com consumidores, seja outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.
13.1. No prazo de 7 (sete) dias a contar do termo do prazo referido na cláusula 6.6., a Impresa apresentará na Câmara Municipal de Oeiras as declarações dos premiados comprovativas do recebimento dos prémios.
13.2. A participação no Concurso implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas, pelos Participantes, dos termos e condições previstos no presente Regulamento.
13.3. Em caso dúvida sobre este Concurso, o Participante poderá enviar as suas questões por e-mail para: apoio.cliente.ip@impresa.pt
13.4. Caso ocorra uma situação não prevista no presente Regulamento, a Impresa colmará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação sem aviso prévio.